Nos termos da alinea i do artigo 43º da Lei 50/2012 de 31 de agosto, a empresas locais mantém permanentemente atualizado no seu sítio da internet informação sobre os documentos anuais de prestação de contas, designadamente o Relatório Anual do Órgão de Gestão ou Administração, o Balanço, a Demonstração dos resultados e o parecer do órgão de fiscalização.
Esta informação encontra-se condesanda nos seguintes documentos:
1. Relatórios de Execução trimestrais;
2. Relatório e Contas (anual)