O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). O referido RGPC, que integra o Anexo a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do acima referido Decreto-Lei, veio estabelecer uma série de normativos aplicáveis a serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, que empreguem 50 ou mais trabalhadores/as.

A Esposende 2000 emprega atualmente 36 trabalhadores (dados 2023), não sendo aplicável, em toda a sua extensão o Programa de Cumprimento Normativo.

Não obstante, atenta a importância das matérias vertidas no Programa, a entidade implementou as seguintes documentos.

1. PGRIC - Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Infrações Conexas e Corrupção

2. Código de Ética e de Conduta;